Aldrey emplaca Lei da Ficha Limpa

Publicado em 02 de novembro de 2014

Ao regulamentar a Lei que institui a Ficha Limpa no âmbito do município de Paranavaí, o prefeito Rogério Lorenzetti (PMDB) sinalizou claramente que não pretende entrar com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), já que, segundo sua assessoria jurídica o projeto apresentava vício de origem.
O projeto foi apresentado pelo vereador Aldrey Azevedo (DEM) e desde sua aprovação estava cercada de dúvidas. Primeiro, o prefeito não a sancionou por conta do parecer dos advogados da Prefeitura, mas também não a vetou. Devolvido à Câmara, o presidente da Casa, Mohamad Smaili (SDD) só a promulgou após alguns dias depois de um novo parecer dos advogados do Legislativo. E desde então estava no ar se haveria ou não uma ADIN. Agora a questão aparentemente está solucionada.
Eventuais questionamentos jurídicos foram deixados de lado por considerarem que a iniciativa do vereador Aldrey, ainda que apresente algum vício, deveria ser acatado levando em conta a sua importância em favor da moralização no serviço público.