Ratinho Jr devolve à Assembleia lei que criou 542 cargos sem sanção ou veto

Publicado em 25 de maio de 2022

Bem Paraná
O governador Ratinho Júnior (PSD) devolveu ontem à Assembleia Legislativa, sem sanção ou veto, os projetos de lei aprovados pela Casa que prevêem a criação de 542 cargos comissionados – aqueles preenchidos por indicação, sem concurso público – para a própria Assembleia, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. A estimativa de impacto nos cofres públicos é de R$ 101 milhões anuais. Com isso, caberá ao presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), promulgar a matéria.Na justificativa, o governo alegou que não caberia ao Executivo decidir sobre o orçamento de outros poderes. “O Governo do Estado do Paraná, cumprindo o prazo estabelecido pelo parágrafo 3º do Artigo 71 da Constituição Estadual, retornou o Projeto de Lei que cria cargos em comissão no Judiciário e Legislativo paranaense à Assembleia Legislativa do Paraná, na tarde desta terça-feira (24), já que se trata de decisão que envolve o orçamento de outros poderes, que não o Executivo”, afirmou em nota o governo.

“O Governo vem trabalhando, desde o início da atual gestão, no enxugamento da máquina pública, por meio de cortes de cargos em comissão, trabalhado na extinção de cargos acessórios, meramente burocráticos ou que, pela evolução do serviço público, estão deixando naturalmente de ser necessários”, alegou o Executivo.

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