A bancada de oposição na Assembleia Legislativa entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) contra a lei, aprovada na semana passada pela Casa, que autorizou o governo a ceder por 30 anos, rodovias estaduais para o governo federal, para a concessão dos novos pedágios. Na ação, o bloco oposicionista aponta que o texto não especificou quais rodovias e trechos serão delegados; não trouxe a minuta do contrato; e não foi analisada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais do Legislativo.

“Entendemos que esta lei é inconstitucional. Não foi analisada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais (da Assembleia). Também, a lei não trouxe no projeto quais trechos e quais rodovias o Paraná está entregando para o governo federal pedagiar. O projeto não apresenta minutas do edital de contrato, os projetos de engenharia das obras que serão previstas”, explicou o deputado Professor Lemos (PT), líder da oposição.
Aporte – Os atuais contratos do pedágio encerram em novembro. O governo federal pretende fazer o leilão até março de 2022. E estima que a redução das tarifas deve ficar entre 45% e 50%. Segundo o ministério, a licitação será por menor tarifa, sem limite de desconto, e com a cobrança de um aporte financeiro proporcional ao desconto concedido.
Dos 3.372 quilômetros de estradas paranaenses que o governo federal pretende leiloar, 1.164 quilômetros, ou 35% do trajeto total são de rodovias estaduais. Deputados criticaram a falta de detalhes sobre como serão as concessões no projeto. O governo alegou que esses detalhes serão definidos pelo Ministério da Infraestrutura.

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