O presidente Jair Bolsonaro entrou com ação no STF ontem (19) para suspender liminarmente o artigo 43 do regimento interno que permite abrir investigações de ofício sem passar pela PGR, como o caso do inquérito das fake news, entre outros, até o julgamento do tema pelo próprio STF.
Segundo a AGU, a maneira como o artigo tem sido usado fere “preceitos fundamentais” da Constituição e ameaça “os direitos fundamentais dos acusados nos procedimentos inquisitórios dele derivados”.