Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos que recusem a vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a imunização à força. Também ficou definido que os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia para realizar campanhas locais de vacinação.

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