O relatório do senador Marcos do Val, que será apresentado à CCJ da Câmara prevê prisão imediata para condenados em primeira instância por homicídio doloso.
“Após a confirmação da condenação pelo tribunal de segunda instância, em que fica exaurido o exame de fatos e de provas, o princípio da presunção de inocência resta mitigado, pois é vedado o reexame de matéria de fato em sede de recursos especial ou extraordinário”.

O relatório mantém a prisão após segunda instância, e também elimina uma brecha que havia no texto de Sergio Moro, que permitia ao condenado continuar recorrendo em liberdade.

Marcos do Val deletou um trecho do relatório do governo no qual o tribunal da 2ª instância, poderia não autorizar a execução provisória da pena “se houver questão constitucional ou legal relevante, cuja resolução por Tribunal Superior possa levar à provável revisão da condenação”.

Para o Senador, “A regra flexibiliza sobremaneira a obrigação da execução provisória da pena após a condenação em segunda instância, além do que o condenado pode se valer da interposição de habeas corpus ou reclamação para suspender seu cumprimento, no caso eventual ilegalidade”.

De ouro lado, Rodrigo Maia deverá levar “outro” pacote anticrime da Câmara para Moro e Alexandre de Moraes, e diz que Maia vai levar pacote anticrime da Câmara para Moro e Moraes, o qual pretende votar em duas semanas.

Segundo O Antagonista, “a versão paralela do pacote anticrime, o grupo de deputados formado por Rodrigo Maia esvaziou o projeto, retirando, entre outros pontos, todas as regras que obrigavam o cumprimento da pena e pagamento de multa após a condenação em segunda instância”.