Ontem, 22, por conta da morte de Ágatha Félix, 8 anos, por uma bala perdida, durante policial no Rio, pelo Twitter, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sugeriu uma “avaliação muito cuidadosa e criteriosa” sobre o “excludente de ilicitude”, que permite ao policial que age para prevenir suposta agressão ou risco de agressão a reféns a interpretação do ato como legítima defesa, em tramitação no Congresso Nacional.
Pela lei atual, o policial deve aguardar ameaça concreta ou o início do crime para atuar.
Ontem mesmo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro rebateu. “Não há nenhuma relação possível do fato com a proposta de legítima defesa constante no projeto anticrime.”Hoje, em Goiânia hoje, questionado por jornalistas sobre o caso Agatha, Sergio Moro voltou a dizer que o crime nada tem a ver com a proposta de excludente de ilicitude. Disse que “os fatos estão em apuração” e que “diante da falta de esclarecimento das circunstâncias, qualquer juízo em relação ao efeito disso para a proposta que colocamos no Congresso me parece evidentemente prematuro”.
“Pelo o que vejo, não haveria nenhuma situação em que poderia se evocar legítima defesa. E a proposta do projeto de lei anticrime diz respeito ao aperfeiçoamento do instituto da legítima defesa.”
Para o ministro, o projeto anticrime “busca fortalecer o Estado no enfrentamento da criminalidade” – “Nunca propusemos uma política de confronto policial. A proposição diz respeito à legítima defesa, quando existe um cidadão, um policial no enfrentamento de um criminoso. Evidentemente não é o que ocorre em relação à criança.”