A redistribuição do ISS (Imposto Sobre Serviço) é uma questão defendida de forma intensa pelo deputado Rubens Bueno (PPS) e na terça-feira, teve mais um desdobramento na Câmara dos Deputados. Foi anunciado pelo presidente Rodrigo Maia que, após o feriado de Corpus Christi, deve ser votado o projeto de Lei Complementar que trata da criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para o pagamento do ISS.
Maia disse que a intenção é construir um acordo que permita a aprovação do texto sem prejudicar alguns municípios. “Precisamos negociar porque há municípios que terão grande perda de arrecadação. Por isso, precisamos encontrar um ponto de equilíbrio e de transição para as mudanças”, declarou.
Já Rubens Bueno, autor da PLP 34/2011 que altera a forma de distribuição do imposto, que até maio de 2017 ficava com o município de origem da operadora financeira e que agora fica no município onde acontece o fato gerador, destacou que este sistema irá facilitar o pagamento do imposto e a distribuição dele entre os municípios.
“O sistema será importante para agilizar todo este processo de pagamento e distribuição do imposto. Este projeto é complementar ao nosso de redistribuição do tributo. Tenho certeza que ambos no final vão beneficiar quem realmente precisa, os municípios”, finalizou.
Lembrando que a PLP 34/2011 foi incluída na Lei Complementar 157/2016 e vetada pelo Presidente da República quando sancionada a LC. Porém, em maio de 2017 o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional e a PLP passou a vigorar.
O Projeto – A proposta cria um padrão a ser utilizado: municípios e Distrito Federal devem informar em um sistema eletrônico unificado as alíquotas, a legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. O contribuinte deve declarar o valor devido de ISS na mesma plataforma. Pelo texto, o imposto é recolhido por transferência bancária para cada um dos entes por meio do Sistema Brasileiro de Pagamentos, vinculado ao Banco Central.
A proposta prevê ainda a criação do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA). A função é regular a aplicação do padrão nacional do tributo.