O deputado federal Rubens Bueno (PPS) voltou a cobrar hoje a apreciação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado. Para o parlamentar, o Legislativo está abrindo mão de suas funções e deixando que o Judiciário legisle. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir agora à tarde o julgamento que restringe o foro especial para políticos.
“O Congresso precisa se mexer e cumprir seu papel de legislar. Já passou do limite essa omissão que obriga o STF a atuar em questões que deveriam ser resolvidas pelo Legislativo. Nós temos mais de 50 mil autoridades que estão protegidas por esse mecanismo. Pesquisa do Ibope já mostrou que 78% dos brasileiros são contra o foro privilegiado. Temos que acabar com isso de vez”, defendeu Rubens Bueno, que é autor da PEC que acaba com o foro privilegiado, no caso de crimes comuns, para todas as autoridades, incluindo até o presidente da República.
A proposta do deputado tramita junto com outra PEC que estabelece que continuariam com foro especial apenas o presidente e o vice-presidente da República, o presidente do Supremo Tribunal Federal, e os presidentes da Câmara e do Senado. Aprovadas no ano passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, as matérias ainda aguardam a instalação de uma comissão especial.