O presidente da Câmara Municipal de Paranavaí, vereador José Galvão, fez hoje um balanço das atividades legislativas de 2017. Ele falou dos avanços do Legislativo, a economia de recursos e as perspectivas para o próximo ano. “Foi um ano de trabalho em conjunto, árduo, de muitos projetos e de adequações necessárias para o bom andamento dos trabalhos desta Casa. Mas um ano de superação, de cumprimento de obrigações e comprometimento com a nossa querida cidade”, disse ele.
Segundo a Diretoria de Finanças, Orçamento, Contabilidade e RH, a nova gestão do biênio 2017/2018 registrou no final deste exercício financeiro, economia de mais de R$ 1,1 milhão aos cofres da Administração Municipal.
“Conseguimos realizar um excelente trabalho e ainda reduzimos os gastos nesta gestão. Isto se deve ao comprometimento de vereadores e servidores, que, com eficiência, honestidade e transparência, se empenharam em garantir melhores condições para atender a demanda e colaborar com o bom andamento dos trabalhos legislativos”, explicou o diretor geral Airton de Melo Gonçalves.
Embora o orçamento aprovado em 2017 foi de R$ 4.864.485,47, a Constituição Federal garante que municípios com até 100 mil habitantes podem gastar até 7% da receita tributária e das transferências previstas, mas em 2012 a Casa aprovou lei que reduz este limite de despesa para até 4%. “Já conversamos com o prefeito e depois vamos nos reunir para decidir onde será aplicado estes recursos economizados pelo Legislativo. Vamos estudar as demandas prioritárias da nossa população para dar encaminhamento ao Executivo”, comentou o presidente da Casa de Leis.
Aprovação de Projetos – Galvão lembra também que vários projetos importantes foram votados, entre estes: o que estabelece que a tributação do serviço, o ISS, seja transferida do município do estabelecimento prestador do serviço para o município do domicílio dos clientes nas operações de crédito e débito, leasing e planos de saúde, o que aumentará a arrecadação de recursos para Paranavaí; a utilização de sistema informatizado para registro de solicitação de vagas e divulgação da lista única de espera nos Centros Municipais de Educação Infantil e Centro de Educação Infantil; a alteração na lei do passe livre estudantil que garante aos estudantes da rede de ensino, pública e particular de Paranavaí, o pleno acesso ao transporte público gratuito, da residência até a escola onde estão matriculados, com a extensão do benefício aos estudantes de cursos técnicos, educação de jovens e adultos, curso pré-vestibular e pós-graduação; a regulamentação do uso de calçadas pelos comerciantes, incluindo bares e lanchonetes; a implantação do diário oficial eletrônico; a divulgação do índice do Ideb pelas escolas de ensino básico municipal; além dos instrumentos fundamentais de planejamento e orçamento, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual de 2018/2021 e a apresentação de requerimentos em defesa dos educadores e agentes de apoio.
Os vereadores também conquistaram por meio do apoio de deputados e do Governo do Estado, a aquisição de veículos e equipamentos e apoiaram diversas causas, como a duplicação da BR – 376, que liga os Estados do Paraná e o Mato Grosso do Sul e a criação do Parque Tecnológico de Agroinovação.
Mudanças – Durante este ano, a direção adotou algumas medidas, como a implantação do pronto pagamento pelo Legislativo, a nomeação de fiscais de contrato e a regulamentação das férias.
Embora seja uma exigência da Lei 8.666/1993, a nomeação de fiscal de contrato, para acompanhar a execução e o cumprimento dos contratos, por servidor efetivo, não existia.
Além do mais, a regulamentação pelo Decreto nº 020/2017 à Lei Municipal 2.932/2007, que prevê o pagamento de pequenas despesas para aquisição de materiais de consumo e serviços de urgência no montante de R$ 2 mil por bimestre, por meio de pronto pagamento, facilitou a demanda de serviços, como troca de lâmpadas, conserto de vazamentos e aquisição de filtros de água, entre outros.
Mais uma mudança positiva pela atual administração foi a Instrução Normativa nº 001/2017, que determinou a adoção de procedimentos para a concessão de férias aos servidores.
Novas Ações – Entre as ações significativas que devem ser realizadas no próximo ano, estão a reforma e pintura interna e externa da sede do Legislativo Paranavaiense, adequação da acessibilidade, transmissões das sessões ordinárias, implantação de sistemas, substituição da internet convencional por fibra óptica, implantação da Tv Câmara, aquisição de equipamentos de informática e sinalização de emergência nos corredores e escadarias com placas e luzes indicativas. A última reforma no prédio foi realizada há mais de 10 anos.
“É de conhecimento público que este local necessita de manutenção e adequação, principalmente quanto a reparos e acessibilidade. Para tanto, solicitamos a colaboração da Secretaria de Desenvolvimento Urbano para elaboração dos projetos com o memorial descritivo dos serviços e materiais. Com a posse dos projetos, demos andamento ao processo de licitação para contratação e execução das obras que será realizado dia 10 de janeiro, às 09 horas, aqui na Câmara”, explica.
Além da implantação de sistemas integrados de administração financeira e controle, que visa cumprir as exigências da Lei Complementar nº 101/2000, já que todos os processos são realizados por planilhas de Excel, outra proposta é a viabilidade da TV Câmara, no qual serão transmitidas todas as sessões. Para o presidente ainda existem muitas barreiras para serem vencidas, mas ele garante que tem se empenhado juntamente com a direção, o apoio dos vereadores e servidores para garantir uma gestão eficiente dos serviços prestados e do correto emprego dos recursos públicos, além do excelente atendimento à população.
Polêmica – Um dos impasses no início da administração foi a continuidade do processo administrativo contra a Rádio Paranavaí que resultou na aplicação de sanções administrativas como a devolução de mais de R$ 203 mil aos cofres públicos e a suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento em contratar com a administração pública pelo prazo de dois anos.
A Câmara adotou todas as providências administrativas e jurídicas necessárias para a conclusão do processo administrativo relativo ao contrato de radiodifusão, sendo o mesmo encaminhado ao Executivo que detém legitimidade para a cobrança judicial dos valores a serem ressarcidos aos cofres municipais, o qual já foi feito, de acordo com informações da Procuradoria Jurídica da Prefeitura.