Projeto proíbe juiz de indeferir perguntas a testemunhas

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer evitar que juízes trabalhistas indefiram sem justificativa perguntas feitas a testemunhas. Caso aprovada, a proposta alteraria a Consolidação das Leis do Trabalho para definir como nulas as decisões tomadas após o indeferimento.
O PL nº 6.077/16 foi proposto pelo deputado Vander Loubet (PT-MS). Ele fundamentou afirmando que o novo Código de Processo Civil traz como necessária a fundamentação de todas as decisões judiciais. Segundo o parlamentar, nem sempre os juízes explicam os motivos para o indeferimento, fato que fere o direito de defesa.
Aguardando a designação de um relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados há dois meses, o PL nº 6.077 acrescentaria o artigo 794-A à CLT. O dispositivo preveria que “é nula a decisão que indefere perguntas formuladas pelas partes ou oitiva de partes ou testemunhas, quando desprovida de fundamentação”.
Espaço Vital