O prefeito Rogério Lorenzetti assinou nesta sexta-feira decreto que declara “nula a eleição realizada para a escolha da atual Diretoria do Conselho Municipal de Saúde deste município, tornando nulo todos os atos praticados pela diretoria”. O decreto deve ser publicado na edição deste sábado no órgão oficial do município.
O decreto destitui todos os conselheiros de suas funções. E prevê em seu artigo 3º que “o Poder Público Municipal nomeará uma Diretoria Provisória, para convocação de novas eleições”.
O documento está embasado numa ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, em tramitação na Justiça, que elenca “várias irregularidades na formação da atual Diretoria do CMS e requer a sua destituição”. Uma das razões do decreto reforça argumento do Ministério Público na ação ajuizada pelo com pedido de liminar, de que é urgente “obstar o prosseguimento das irregularidades quanto à eleição da Diretoria do Conselho Municipal de Saúde, configurando situação insanável e de grandes prejuízos às ações de saúde pública”.
Segundo o secretário municipal de Saúde, Agamenon Arruda de Souza, a nomeação da Diretoria Provisória, vai obedecer rigorosamente os critérios de paridade estabelecidos em lei, com representantes dos usuários, prestadores de serviços, trabalhadores de saúde e gestor. Adianta, ainda, que só serão escolhidos para participar da Diretoria conselheiros que participaram da Conferência Municipal de Saúde, realizada em outubro último, como prevê a legislação. E esta Diretoria terá um tempo determinado para organizar novas eleições da Diretoria do Conselho.
Arruda confirmou que já foi notificado de que o Ministério Público, através da promotora Suzy Mara de Oliveira, ajuizou ação civil pública contra o Município de Paranavaí, a Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, visando, dentre outros pedidos, a destituição da Diretoria do CMS, por considerar que houve irregularidades no pleito, e, ainda que o Judiciário determine dos atos praticados pela mesma.
Ao propor a ação, a representante do MP alega que tentou sanar amigavelmente as irregularidades emitindo recomendações ao município e ao Conselho. Como não houve a tomada de providências para sanar o que considerou flagrante desrespeito a legislação no processo eleitoral, a promotora alegou que não houve alternativa a não ser buscar a intervenção. (Seom/Paranavaí)
Anulada eleição da diretoria do CMS
Publicado em 25 de abril de 2014
Um comentário sobre “Anulada eleição da diretoria do CMS”
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Tudo isso por que o Conselho cumpre seu papel, independente de meros papeis, que tudo aceita.
Se fosse apenas formal, nao cobrasse ação do MP, nao contasse com gente capaz e idealista, estaria tudo certo.
Que lastima tudo isso.