O Ministério Público colocou o Município de Paranavaí, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e o Conselho Municipal de Saúde (CMS) no mesmo saco e ingressou com uma ação na justiça contra todos por irregularidades e omissão na eleição da diretoria do CMS.
A petição assinada pela promotora Suzy Mara de Oliveira traz informações gravíssimas, como a possibilidade de e-mails terem sido forjados para “comprovar” que entidades do Conselho foram comunicados da eleição e outras risíveis, como a de que o CMS não apresentou documentos solicitados pelo MP “porque estavam arquivados noi banheiro do Conselho e não houve tempo de localizá-los”. A promotora assinala que fez tentativas de fazer as correções necessárias sem bater as portas do judiciário, mas elas foram em vão. De seu lado, o secretário Agamenon Arruda de Souza acatou recomendação do MP de não homologar a eleição da diretoria, mas silenciou diante das irregularidades e não tomou “qualquer atitude para resolver o flagrante da ilegalidade”. Já em relação à recomendação feita a Waldur Trentini, para destituir a diretoria, assinala o MP, o presidente do CMS “optou por ir a imprensa ao invés de responder a documentação destra Promotoria, com o intuito de polemizar a questão”.
Depois de elencar as irregularidades, Suzy Mara pediu que o Judiciário determinasse liminarmente a destituição da atual diretoria do CMS e a nulidade de todos os praticados por ela.
Segundo se apurou, a liminar não foi concedida e hoje à tarde a Procuradoria Jurídica do Município preparava um decreto para anular as eleições questionadas pelo MP.
A possibilidade da eleição dói Conselho Municipal der Saúde ir parar na Justiça já era prevista desde o início do ano, com as recomendações feitas pelo MP e o não acatamento das mesmas.
MP quer destituição da direção do CMS
Publicado em 24 de abril de 2014
8 comentários sobre “MP quer destituição da direção do CMS”
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Caso destituam o Conselho Municipal, e enquanto ele não for regularizado, o município não poderá receber recursos federais para a saúde. Está na Lei LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990:
Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;
Fugindo do assunto em pauta, mas uma informação de grande relevância está contida na página 32 dessa Catilha: http://sna.saude.gov.br/download/Cartilha%20Sus%20e%20os%20Municipios.pdf
“O município é responsável pela saúde de sua população integralmente, ou seja, deve garantir que ela tenha acessos à atenção básica e aos serviços especializados (de média e alta complexidade), mesmo quando localizados fora de seu território, controlando, racionalizando e avaliando os resultados obtidos.
Só assim estará promovendo saúde integral, como determina a legislação. É preciso que isso fique claro, porque muitas vezes o gestor municipal entende que sua responsabilidade acaba na atenção básica em saúde e que as ações e os serviços de maior complexidade são responsabilidade do Estado ou da União – o que não é verdade.”
“porque estavam arquivados no banheiro do Conselho e não houve tempo de localizá-los”
Onde funciona o Conselho Municipal de Paranavaí? Será que o MP de Paranavaí exigiu do governo municipal o que determina a Quarta Diretriz da RESOLUÇÃO Nº 333, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 do Conselho Nacional de Saúde?
“Quarta Diretriz: Os Governos garantirão autonomia para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, secretaria executiva e estrutura administrativa.”
Lei nº 2483 de 13 de janeiro de 2004 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
……
Art. 5º. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal dará apoio financeiro e suporte administrativo para a estruturação do CMS e funcionamento da Secretaria Executiva, devendo consignar na Lei Orçamentária Anual dotação suficiente ao desempenho de suas atividades.
Creio que haja apoio financeiro consignado na LOA, mas suporte administrativo tem minhas dúvidas.
JVS o Conselho Municipal de Saúde possui dotação orçamentária, e, com conhecimento de causa, possui apoio administrativo. Prova disto é a secretária executiva do Conselho, que pertence ao quadro de profissionais da saúde do município.
Peço encarecidamente que, sem realizar nenhuma crítica ofensiva, espero que assim entenda, a Resolução 333 não existe mais. Houve atualização e esta foi revogada pela Resolução 453 de 10 de maio de 2012. As vezes, no calor dos fatos, e levados pela emoção, esquecemos deste detalhe.
Fica revogada a Resolução do CNS no 333, de 4 de novembro de 2003.
Homologo a Resolução CNS no 453, de 10 de maio de 2012, nos termos do Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
RESOLUÇÃO Nº 333, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 do Conselho Nacional de Saúde:
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE
Quarta Diretriz
……..
IX – Qualquer alteração na organização dos Conselhos de Saúde preservará o que está garantido em Lei, e deve ser proposta pelo próprio conselho e votada em reunião plenária, para ser alterada em seu Regimento Interno e homologada pelo gestor do nível correspondente.
AMIGO TATURANA.
falando em saúde,você poderia informa como esta aquela construção do lado da faculdade onde foi prometido ser um hospital na campanha, que seria inaugurado no segundo semestre de 2013 ?
Estamos indo para o segundo semestre de 2014,e não vejo falar disso.
tá sendo construido????
ou vai ficar para campanha de 2016.
Oliveira, como é de praxe, creio q teremos um hospital que será utilizado em campanha. Isso decorre porque o atual governo estadual faliu o Estado, não cumprindo o princípio básico da Administração: só se gasta o que se tem, e nesse caso, vemos viaturas da PM parados, pois o atual governador não paga seus fornecedores.