Decreto não tem valor de Lei e
não pode violar a Constituição Federal

Há poucas horas, em Ribeirão Preto/SP, o Juiz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães cancelou a prisão de um comerciante que insistia em manter sua loja aberta.

A sentença poderá virar referência nacional para que outros juízes façam o mesmo.

Conheça os detalhes da sentença do Juiz de Ribeirão Preto