A vereadora Professora Cida Gonçalves apresentou na última sessão da Câmara Municipal de Paranavaí o acordão 293/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que reconhece que os servidores têm direito “a recomposição inflacionária dos salários”. O tema tem suscitado dúvidas em razão da Lei Complementar 173/20 que veda aumentos salariais aos servidores por conta da situação de emergência que o país vive com a pandemia da Covid.
“Não estamos falando em aumento salarial, mas em recomposição das perdas provocadas pela inflação”, destacou a professora Cida.Em janeiro, Gonçalves e o vereador Roberto Picorelli (Pó Royal) requereram ao município a concessão da recomposição salarial aos servidores. Através de sua liderança na Casa, a resposta foi que o repasse estava vedado pela LC 173/20. “Por isso, na última sessão, apresentei um parecer da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores justificando a legalidade da recomposição inflacionária, a portaria assinada pelo prefeito que, como presidente do CICA (Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental) autorizou o repasse de 4,52% referente ao IPCA aos servidores daquela instituição – por que dois pesos e duas medidas? – e, para coroar, apresentei a decisão do Tribunal de Contas que diz que o repasse é legal”, explicou ela.
A Professora Cida diz que a Administração Municipal está fazendo consultas antes de responder o requerimento. “Acho que não haveria necessidade de fazer a consulta, já que tem este acordão do Tribunal. Mas, tudo bem, o importante é fazer o repasse”, disse ela.
CONFIANTE – O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paranavaí (Sinserpar), Gabriel dos Santos Luiz, disse que está confiante de que haverá o repasse das perdas salariais. “Estamos otimistas. E a apresentação deste parecer do Tribunal apresentado pela professora Cida vem reforçar aquilo que vínhamos defendendo desde o ano passado: de que a reposição das perdas salariais, calculado pelo IPCA, é legal”, relatou.
Ele também manifestou agradecimento a Cida e Pó Royal pela postura deles em defesa da categoria na Câmara Municipal. “Eles estão defendendo os servidores, mas principalmente fazendo justiça. Como disse a professora Cida na sessão de segunda-feira, muitos servidores estão necessitados. Eles precisam de um pouco de dignidade para sustentar a família, pagar seu aluguel. Alguns podem achar que 4,52% é pouco. Mas representa muito para quem ganha os menores salários”, ponderou.
