Em entrevista coletiva dada nesta quinta-feira (25), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira 9PP-AL), afirmou que a regulamentação da imunidade parlamentar deve  se limitar à inviolabilidade de voz e voto, conforme estabelece o artigo 53 da Constituição Federal. Ele observou que diversos textos vazaram à imprensa tratando de outros artigos e temas referentes à imunidade parlamentar, incluindo os artigos 52 e 14. No entanto, o texto final que vai a Plenário será definido na reunião do Colégio de Líderes.Arthur Lira lembrou que, na votação sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado. “Não tem como se arrepender do voto da semana passada. A Câmara decidiu que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação principalmente aos princípios democráticos. Não será plena quando for contra a democracia.”

O presidente da Câmara observou que o Plenário tem, até o momento, analisado a admissibilidade da PEC com relação aos princípios constitucionais. “Estamos vivendo rito diferenciado. A admissibilidade da PEC deveria se ater à constitucionalidade, se fosse a CCJ instalada. Não temos comissões funcionando. Todas as PECs foram admitidas no Plenário, quando não em consenso, mas com a discussão respeitosa da lei.”

Arthur Lira anunciou que os líderes vão reunir-se na semana que vem para definir a volta das comissões permanentes, que devem ser instaladas a partir de 4 de março.

Debate garantido – Lira afirmou que não tem compromisso com mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade parlamentar. Sua principal preocupação é garantir que o tema seja debatido. “Essa presidência não é dona da pauta, nem tem compromisso com o resultado, que pode ser emendar ou até rejeitar. É nossa obrigação trazer para discussão”, apontou.

Na avaliação do presidente da Câmara, a prisão de Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. “O Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa, porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for.” (Agência Câmara de Notícias).