Imóveis abandonados

Publicado em 18 de maio de 2013

A Câmara Municipal de Paranavaí começa a apreciar nesta segunda-feira, em sua sessão ordinária, o Projeto de Lei 23/2013, que trata sobre os procedimentos administrativos que permite ao Executivo arrecadar imóveis urbanos que estejam abandonados e sem o pagamento do IPTU. Esta PL define o que é “imóvel abandonado”, os critérios de abandono e as formas para o contribuinte suspender o processo.

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