STF mantém taxa de cartórios para fundo de segurança de juízes do Paraná

Publicado em 26 de novembro de 2020

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial. Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5133, seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin.

A ação foi ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que buscava invalidar o artigo 3º, inciso I, da lei paranaense. A entidade questionava a natureza jurídica, o fato gerador e a base de cálculo do tributo instituído pela norma sobre os serviços notariais e de registro do Estado.

Natureza tributária – Em seu voto, o ministro Edson Fachin explicou que a lei estadual foi editada para dar efetivo cumprimento à Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou os Tribunais de Justiça a investirem no Sistema de Segurança dos Magistrados, diante do aumento dos registros de ameaças e atentados aos juízes de varas criminais.

Fachin destacou que o STF tem entendimento de que o tributo em questão apresenta natureza de taxa, e sua cobrança decorre do exercício do poder de polícia conferido ao Poder Judiciário para fiscalizar as atividades notariais e de registro a ele vinculadas. Por essa razão, a vedação constitucional à vinculação de receitas não pode ser aplicada ao caso, porque diz respeito aos impostos, e não às taxas.

Ao afastar também a alegação de que o tributo em questão possui a mesma base de cálculo do imposto de renda, o ministro lembrou que, segundo a Súmula Vinculante 29, “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo próprio de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Por fim, com relação ao questionamento sobre a utilização das receitas pelo Funseg, o ministro citou julgados (ADIs 2129, 2059 e 3086) em que a Corte assentou a constitucionalidade da destinação do valor arrecadado por meio de cobrança de taxas a um determinado fundo especial. Fachin ressaltou que a destinação dos recursos é pública, e o Tribunal de Justiça os investirá em necessidades expressas na própria lei estadual para implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais.

Atividade essencial – O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao votar pela procedência da ação. Para o ministro, a segurança dos magistrados é atividade essencial que deve ser assegurada por meio de impostos, e não pela taxação da receita de titulares de cartórios. Ele também verificou conflito da norma com o artigo 236 da Constituição da República, que confere caráter privado, por delegação do poder público, às atividades cartoriais e de registro. (Do STF).

Alda

Um comentário sobre “STF mantém taxa de cartórios para fundo de segurança de juízes do Paraná

  1. Engraçado, quando é pra cuidar do próprio quintal, brasa pra minha sardinha, resolução pra lá e arrecadação pra cá, mas quando é pros outros…bem, deixa pra lá. É difícil ficar vendo um corporativismo desses. Fundo de segurança para juízes? Mas com dinheiro do contribuinte? Ou alguém acha que esse “0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial” vai sair do bolso de algum cartorário? Sempre tiram na urina do povo porque ninguém sente… Ilhando interesses daqui e dali, é claro esse país jamais terá uma justiça social de VERDADE, com distribuição real, justa, de rendas pra se chegar a uma paz social efetiva. Não, isso não é utopia! Não se deve esperar a paz vir de fora pra dentro; ela só existirá se brotar de dentro de cada um de nós primeiro. E todo corporativismo é ilha, é uma forma dissimulada de corrupção; é egoísmo, e egoísmo nunca construiu nada em lugar nenhum! Por isso não nos esqueçamos: “Deixo a paz a vocês; a minha paz dou a vocês. Não a dou como o mundo a dá. Não se perturbe o seu coração, nem tenham medo.” (João 14:27)

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