Pedido foi feito ao parlamentar pelo grupo
Vizinhos Solidários do Teatro Municipal

A ausência de dispositivo na Lei Complementar n.º 54/2020 do Município de Paranavaí no tocante à fiscalização da proibição da soltura e queima de morteiros, bombas e demais fogos de estampidos e de artifícios ruidosos, fez com que o vereador Leônidas Fávero Neto, apresentasse em plenário para votação, na última segunda-feira,10, o requerimento em que solicita ao Executivo a adoção de providências administrativas e adequação na legislação municipal. A referida lei complementar alterou o artigo 55 do Código de Postura do Município para estabelecer a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos com estampidos ou qualquer artefato pirotécnico, que cause ruídos com o intuito de resguardar autistas, idosos e animais.

Para Leônidas, “a proposição vem esbarrando em sua efetiva aplicação, especialmente na fiscalização da lei e desconhecimento das pessoas, apesar da sua vigência”. 

No documento, o vereador solicita o efetivo cumprimento da lei, como a divulgação da cooperação entre a Guarda Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente, responsáveis pela fiscalização, bem como a realização de campanha educativa para conscientização da população. “Em caso de denúncia, as pessoas podem ligar na ouvidoria no telefone 156, na Guarda pelo 153, assim como na Seman no 3422-1315”, explica.  

O presente requerimento é uma reivindicação do grupo Vizinhos Solidários do Teatro Municipal, que pede a revisão e clareza no texto para o cumprimento da lei. “A luta por uma legislação que proíba a soltura de fogos sem estampidos vem de grupos e pessoas que desejam a tranquilidade de direito que têm os autistas, idosos e animais. Leis precisam ser divulgadas e cumpridas, senão perdem a essência de sua natureza”, defendeu a representante do grupo, Beatriz Kirchner.