Ele aponta as principais irregularidades que são cometidas
por advogados e terceiros (exercício ilegal da profissão)

Juízes que atuam em processos previdenciários têm encaminhado ao Ministério Público Federal e a Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB-PR) casos em que advogados estão “recortando” assinatura de clientes da procuração e “colando” em outros documentos. A informação é do presidente da 1ª Comissão de Fiscalização da seccional paranaense da Ordem, André Portugal Cezar, que esta semana esteve em Paranavaí.Ele foi convidado (e aceitou) pela presidente da Subseção de Paranavaí, Célia Zanatta, para conversar com a executiva e conselheiros sobre a questão da fiscalização. “É um assunto que precisamos sempre estar atualizados. E embora tenha sido de última hora e num momento em que temos que evitar aglomerações, não poderíamos desperdiçar a presença do Dr. André em Paranavaí e não ouvi-lo”, justificou ela. Para o encontro foram tomadas todas as medias de biossegurança por conta da pandemia da Covid-19.

Atuando há 16 anos na Comissão e ocupando pela segunda vez a presidência, César explicou que a atuação do seu colegiado é averiguar eventuais irregularidade praticada pelos profissionais e ilicitudes praticadas por terceiros, advogados não registrados na Ordem ou suspensos, o que caracteriza o exercício ilegal da profissão. As condutas irregulares de advogados, depois da instrução do processo é encaminhado ao Tribunal de Ética da OAB. Já fatos envolvendo terceiros, o caso é encaminhado ao Ministério Público e à Polícia.

TODOS SOMOS FISCAIS – Agindo por provocação ou de ofício, a Comissão de Fiscalização conduz a campanha “Todos Somos Fiscais”. “Todo advogado tem o dever de fiscalizar e denunciar as irregularidades que eventualmente tome conhecimento”, defende Cezar, que aponta a captação irregular de clientes, principalmente através de publicidades ou pessoalmente, como a ilicitude mais comum no meio. “A gente vê propaganda irregular postada até nas redes sociais”, diz ele.

Além disso, relata que é comum a abordagem por advogados ou prepostos em filas do INSS ou assediando demitidos quando quebra uma grande empresa, com distribuição de cartões de visita. Entre bancários demitidos esta prática também é comum.

Outras irregularidades comuns são a de consultorias sem profissionais regulamentados, exercício ilegal da profissão, captação de clientes para grandes escritórios, além da venda de listas de aposentados do INSS e de servidores da Administração Pública. Para alguns destes casos, a Comissão aciona a Polícia Federal.

André Portugal César reconhece que o trabalho de fiscalização não é uma tarefa fácil. “Quando se resolve um problema, apareceram outros dez”, diz ele, lembrando que o Brasil tem hoje mais de um milhão de advogados e menos de 1% da categoria se dedica a tarefa de fiscalização. Mas isto não desestimula o trabalho, até porque há vitórias a serem comemoradas. Entre elas, o presidente da Comissão de Fiscalização destaca, por exemplo, o episódio que ficou conhecido no Paraná como o caso dos Diários Secretos. “Antes da operação ser deflagrada o caso passou pela Comissão e fui seu relator. E ali já havia indícios de irregularidades, como o de procurador aposentado que nunca tinha sido advogado”. Reforça que escritórios de consultoria atuando como falsas bancas advocatícias foram fechadas graças à atuação da Comissão.

Por fim, Portugal Cezar orienta a população a consultar o site da OAB , quando necessitar de um advogado. Ali vai encontrar os profissionais que estão regulares. Sobre a qualificação diz que a melhor forma de conferir “é através da indicação”. E caso tenha problemas com o profissional, orienta a pessoa que se sentir prejudicada a comparecer pessoalmente a uma sede da OAB ou usar os canais digitais da Ordem para fazer a denúncia.

CASOS PONTUAIS – A conversa do presidente da Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB-Paraná com membros da Executiva e os conselheiros “foi muito boa, esclarecedora, excelente”, segundo avaliou a advogada Gislaine Aparecida dos Santos, secretária-geral e membro da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB local, que formou a mesa dos trabalhos junto com André Cézar e a presidente Zanatta.

Ela disse que na área de jurisdição da subseção os problemas desta ordem são poucos. “São casos simples, pontuais. Quando surge uma questão agimos rapidamente, entramos em contato e procuramos resolver”, diz ela, admitindo que a maioria dos casos é de captura irregular de clientes. Mas ela esclarece que acontecem casos que não hã má fé. “Às vezes, na ânsia de abrir o mercado, o profissional extrapola as regras e acaba mercantilizando a advocacia”, orienta.

Neste sentido, diz Gislaine dos Santos, a conversa realizada no final da tarde desta quinta-feira (04) foi esclarecedora “e vai nos ajudar na orientação aos colegas advogados”.