da Band News Curitiba

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (05) que ex-governadores do Paraná não têm mais o direito de receber aposentadoria especial. A medida é válida, também, para pensões pagas às viúvas dos ex-chefes de estado. O STF acatou, por maioria de votos, Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivo da Constituição Estadual paranaense que previa o pagamento do benefício.
A decisão do Supremo atinge oito ex-governadores e três viúvas que ainda recebem o benefício. No entanto, a Corte definiu que eles não terão que devolver os valores recebidos ao longo dos anos. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, rejeitou pedido da Assembleia Legislativa do Paraná para que o processo fosse extinto sob a alegação de que ele teria perdido objeto depois que os deputados aprovaram, em maio deste ano, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) extinguindo o benefício para os futuros ex-governadores.

A ministra acatou os argumentos da OAB e afirmouque o pedido da Assembleia não teria fundamento, já que os parlamentares mantiveram o pagamento da aposentadoria especial para ex-governadores e viúvas que já recebem o benefício. Atualmente, recebem aposentadoria os ex-governadores do Paraná Beto Richa, Orlando Pessuti, Jaime Lerner, Mário Pereira, Roberto Requião, João Elízio de Ferraz Campos, Emílio Gomes e Paulo Pimentel; além das viúvas Arlete Richa, Madalena Mansur e Rosi Gomes da Silva.

O benefício mensal e vitalício era de quase R$ 35 mil. O pagamento desses benefícios custava cerca de R$ 4,3 milhões ao ano para os cofres públicos do Estado.