Após fazer alguns ajustes e atualizações após julgamento no STF, a relatora da PEC na CCJ do Senado, Juíza Selma, dá parecer favorável à prisão na segunda instância.
“Em 07/11/19 o Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, reformou novamente o seu entendimento ao concluir que seria necessário o trânsito em julgado para a execução da sentença penal condenatória. O julgamento, decidido somente pelo voto de minerva do Presidente, Ministro Dias Toffoli, demonstra o quanto a matéria ainda é divergente, salientando, como já afirmamos anteriormente, que até 2009 e depois em 2016, sempre prevaleceu o entendimento contrário à tese ora vencedora.”Agora, a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet, prometeu pautar a PEC na próxima sessão do colegiado, para data a ser definida.