Conheça o texto da Lei do Abuso de Autoridade

Publicado em 15 de agosto de 2019

A apressada votação do projeto de lei que coíbe crimes de abuso de autoridade foi também um abuso: não se deu tempo aos parlamentares para o debate do texto oriundo do Senado e se mantiveram nele dispositivos considerados inibidores da atuação legítima de autoridades públicas.
A votação na Câmara Federal foi simbólica – isto é, não houve votação nominal com registro no painel do plenário da Câmara.
Veja aqui o texto completo no Contraponto

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