de decisões monocráticas do STF

O senador Oriovisto Guimarães apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para impedir que ministros do Supremo Tribunal Federal tomem decisões monocráticas – isto é, individuais – sem antes submeter matérias constitucionais ao julgamento do plenário, composto pelos 11 ministros da Corte.
O parlamentar paranaense argumenta que não raras vezes o Congresso Nacional vota leis e o presidente sanciona, mas uma decisão liminar de um único ministro pode suspender seus efeitos. “O problema é que esta liminar pode vigorar por muitos anos sem ter uma decisão efetiva, provocando até impacto econômico na sociedade”, afirma. “Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do presidente da República, por isso a importância de uma decisão colegiada para esses casos.”
A PEC de Oriovisto propõe que nenhum ministro do STF poderá, isoladamente, suspender a vigência de uma lei ou decreto e exige que as decisões sejam tomadas pela maioria dos ministros.

Contraponto