só com autorização do Supremo

Humberto Medeiros, procurador-geral em exercício da PGR pediu que o STJ “determine à autoridade policial custodiante do paciente que se abstenha de executar mandados judiciais referentes à liberdade do paciente que não contenham a chancela do Superior Tribunal de Justiça”.
Íntegra do pedido da PGR