Em nota técnica encaminhada ontem (quando a região de trabalho do Blog estava sem energia elétrica) através da Secretaria de Comunicação Social, a Secretaria de Educação diz que as creches não serão transferidas para a Assistência Social e que a orientação da solicitação para que os pais façam o CadÚnico é uma orientação do Tribunal de Contas e do Ministério Público. A secretária Adéloa Paixão diz que este cadastro “busca um trabalho em rede, para melhor atender nossos munícipes, com maior transparência e eficácia”.
Leia abaixo a íntegra da Nota Técnica.
NOTA TÉCNICA DE ESCLARECIMENTOS
A Secretaria Municipal de Educação solicitou nesta semana que os pais que pretendem vagas nos Centros de Educação Infantil, para o ano de 2018, procurem o CRAS mais próximo de sua residência, caso não tenha inscrição no Sistema CADÚNICO, para inserção neste.
Esta solicitação se faz necessária devido à orientação do Tribunal, Promotoria, bem como Rede de Proteção da Criança e do Adolescente, buscando assim, maior transparência na seleção e disponibilização das vagas em CMEIS e CEIS.
Esta política não busca em nenhum momento transferir para a Assistência Social os Centros de Educação Infantil, ao contrário, busca um trabalho em rede, para melhor atender nossos munícipes, com maior transparência e eficácia.
A educação infantil consiste na educação das crianças a partir de 6 meses de idade antes da sua entrada no ensino obrigatório. Nesta etapa da educação, as crianças são estimuladas através de atividades lúdicas e jogos a exercitar as suas capacidades motoras e cognitivas, a fazer descobertas e a iniciar o processo de alfabetização. A educação infantil ou pré-escolar é ministrada em
estabelecimentos educativos autorizadas ao funcionamento pelo Conselho Estadual de Educação.
Esta ação contribuirá para o atendimento da Lei nº 4.637/2017, recentemente aprovada na Câmara Municipal que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para registro de solicitação de vagas e divulgação da respectiva lista de espera em Centros de Educação Infantil em Paranavaí.
Portanto, os Centros de Educação Infantil terão suas vagas disponibilizadas pela Administração, tendo em seu processo de classificação, ampla transparência e divulgação, utilizando além dos critérios anteriores a Ficha Resumo ou Declaração do CADÚNICO. O CadÚnico é a ferramenta que fornece dados sobre cada membro da família, sobre sua renda, do estado da casa em que a família reside, do acesso a serviços sociais básicos, e mais uma porção de informações para que o governo municipal, estadual e federal possa estudar os perfis das famílias cadastradas para criar ou reformular as leis e regras dos programas sociais para atender melhor a suas necessidades.
Educação, Assistência Social, Saúde, e todas as Secretarias da Administração Municipal trabalhando juntas para melhor atender nossos munícipes.
ADÉLIA PAIXÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO