Os vereadores de Paraíso do Norte devem começar a votar nos próximos dias um projeto de resolução sugerindo ao Executivo a extinção de contrato de aluguel entre a Prefeitura e o Conselho de Desenvolvimento (Codepan). O projeto também vai requerer que a Administração Municipal acabe com relação ilegal em que funcionários contratados pelo Conselho prestam serviços à municipalidade. O projeto é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades na contratação de aluguel de imóvel utilizado pela Escola do Trabalho do Município e demais fatos atinentes da Codepan. A Comissão foi composta pelos vereadores Clayton Sanitá (presidente), Léia Brazil (relatora) e Igor Forlani (membro).
Os vereadores proponentes do projeto entendem que o contrato de aluguel “acarretou encargos gravosos ao patrimônio municipal” e que funcionários da Codepan exercem funções públicas para o município “sem haver qualquer liame (vínculo) de contratação”, o que exige que seja “rompido qualquer vínculo”.
A CPI foi criada e instalada no fim do mês de maio. A denúncia era de um contrato firmado ilegalmente entre o município e a Codepan, em 2012, pelo qual o Conselho alugou à Prefeitura um imóvel. Não bastasse a ilegalidade na contratação, o valor, na época, era de R$ 6.380,00, e, no ano seguinte, sem justificativa, foi reajustado para R$ 9.530,00, bem acima dos preços de mercado.
Segundo o presidente da CPI, Clayton Sanitá, já na fase inicial das investigações começou a se constatar várias irregularidades: a Codepan não averbou a construção no terreno, que foi doado pela Prefeitura; a contratação do aluguel foi feita sem pesquisa de mercado; para a contratação, em 2012, a Procuradoria Jurídica do município opinou pela inexigibilidade de licitação, e, em 2013, pela dispensa de licitação.
Outra irregularidade é que o objeto do contrato foi a locação de um imóvel com 500 m². Na verdade, a área de construção é de 397 m². Para atingir os 500 m² foi levada em consideração a calçada construída, de 103 m².
A CPI observou ainda que, quando da contratação, conforme depoimentos, foi oferecido um prédio similar, com 320 m² por R$ 1.800,00. Mas houve recusa sob a alegação de que era pequeno para abrigar a Escola do Trabalho e a Agência do Trabalhador.
Atualmente o contrato está em seu 7º aditivo (vai até 1º de fevereiro próximo) e o valor da locação é de R$ 10.996,35. “Não tem prédio em Paraíso que tenha esse valor de aluguel”, afirma Sanitá.
FUNCIONÁRIOS IRREGULARES – No desenvolvimento das investigações, os vereadores apuraram mais irregularidades. Em visita in loco eles constataram que, no prédio alugado, que deveria atender exclusivamente a Escola e a Agência, também está funcionando a Codepan, sendo que dos quatro funcionários do Conselho, uma presta serviço ao município, como responsável pela Escola do Trabalho. Verificaram também que outros quatro funcionários do Codepan prestam serviços à prefeitura, sendo que dois deles trabalham no prédio do Paço Municipal. Não há qualquer convênio pelo qual o Conselho colocaria funcionários seus à disposição do município.
Na visita e com base em depoimentos, a CPI percebeu também que há salas vazias e que, pelo menos em 2012 e 2013, não foram realizados todos os cursos programados para acontecer na Escola do Trabalho.
As irregularidades também estão presentes no seio do Codepan, que atualmente é presidido por uma pessoa que é residente em Tamboara, o que é vedado pelo estatuto da entidade, que prevê que a diretoria deve ser composta por pessoas residente na cidade.
HORA MÁQUINA – No trabalho de apuração, a CPI acabou encontrando outro contrato irregular entre a Prefeitura e a Codepan, na contratação de serviço de horas-máquinas (pá-carregadeira) também de 2013 e que perdura até hoje. Pelo último contrato, a Prefeitura vai pagar 92.290,00 por 1.375 horas máquinas.
“O problema aqui não é o valor – explica Sanitá. O problema é que foi contratado serviço de hora máquina, mas na prática a Codepan alugou a máquina, pois a Prefeitura está colocando funcionário dela para operar a pá-carregadeira e, ainda, está abastecendo a máquina. Isto é um absurdo”, fala o presidente da CPI.
Após as investigações, os vereadores da Comissão de Inquérito decidiram “pela procedência da denúncia” e vão apresentar projeto de resolução apontando as medidas cabíveis. Na sessão de segunda-feira passada, o relatório final da CPI foi lido no plenário da Câmara
Mas, antes disso, o presidente da Câmara, Fernando Marinelo, já encaminhou a denúncia ao Ministério Público pedindo instauração de inquérito para “apurar fatos que possam autorizar a tutela dos interesses e direitos”.
Marinelo também encaminhou o relatório final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná representando “acerca de ilicitudes cometidas” pelo ex e pelo atual prefeito de Paraíso do Norte.