Começa a ser votado nesta segunda-feira, na Câmara Municipal de Paranavaí, projeto de lei de autoria do vereador Aldrey Azevedo (PTB), que visa garantir que sejam cumpridos os requisitos de qualidade e segurança nos serviços de transporte escolar contratado pela Administração Municipal. Azevedo quer evitar que sejam suscitadas conflitos com outras legislações. “É o caso, por exemplo, do prazo do contrato de prestação de serviço a ser firmado em decorrência da licitação, que não será o prazo do alvará para exploração do serviço de transporte escolar, mas sim o prazo legal estipulado no edital de licitação”.