MP continua investigando caso da Rádio

Publicado em 04 de julho de 2017

Continuam as investigações, no âmbito da Promotoria de Defesa do Patrimônio público, para apurar se os atos praticados nas relações entre a Câmara Municipal e Rádio Paranavaí configuram improbidade administrativa, com a violação dos princípios que devem reger os contratos entre o poder público e a iniciativa privada. O Ministério Público já recebeu os documentos solicitados.
No MP, além de avaliar se houve dano ao erário, como a própria Câmara já fez, o procedimento investigativo vai apurar responsabilidade, se houve dolo e propor sanções aos responsáveis, caso se configure violação da 8.429, que dispõe sobre as sanções aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
A denúncia é de que a Rádio Paranavaí cobrava e recebia por horas não transmitidas de sessões da Câmara, conforme previa contrato entre a emissora e o Legislativo. A Câmara apurou foi pago irregularmente à rádio mais de R$ 150 mil, que, corrigido, ultrapassou a R$ 200 mil. As providências para o ressarcimento dos cofres públicos já foram tomadas pelo Governo Municipal.

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