ACIAP alerta associados sobre acessibilidade

A Assessoria Jurídica da Associação Comercial e Empresarial de Paranavaí (ACIAP) está alertando seus associados que o Ministério Público com atuação perante Pessoa com Deficiência está trabalhando no sentido de que a legislação municipal sobre o acesso a portadores de necessidades especiais à prédios comerciais, industriais e de prestadores de serviços seja cumprida.

De acordo com o advogado João Egídio, o assunto é tratado na Lei Complementar 09/2008, que no ano passado teve acrescentando um artigo, que deu prazo de 180 dias para as adequações sob pena de “suspensão do alvará de funcionamento, até a regularização, sem prejuízo da aplicação da pena de multa”.
Só estarão isentos de multa e suspensão do alvará, os proprietários de imóveis que mesmo não garantido acesso a quem apresentar algum tipo de deficiência, comprovar, através de laudo elaborado por engenheiro ou arquiteto, a inviabilidade técnica de execução das adequações. O laudo deve estar acompanhado de fotografias.
A promotora Márcia Felizardo de Pauli, que tenta incentivar e promover mações a fim de garantir o direito a acessibilidade universal às pessoas portadoras de necessidades especiais de Paranavaí, instaurou procedimento administrativo sobre o assunto e já cobrou da Prefeitura informações sobre a fiscalização.
Assim a ACIAP adverte seus associados que quem está estabelecido em prédio que não ofereça a acessibilidade universal, que tome as providências com urgência, ou faça a justificativa na forma legal, sob pena de ter o alvará suspenso e ainda multa.