2 comentários sobre “Lorenzetti: “A decisão do TCE não é definitiva””
Caro Prefeito Rogério fique tranquilo. A maneira austera com que tem conduzido a gestão da nossa prefeitura não deixa nenhuma margem para questionamento a respeito da retidão e coerência dos seus atos.
Os investimentos feitos em parceria com a Aciap são de absoluto interesse da comunidade e por uma questão de justiça terão o reconhecimento do plenário do TCE.
Poucas Falas, concordo plenamente com você quanto à idoneidade do prefeito e seu pulso firme na administração. Porém, o que ocorreu neste caso não se deu a partir de ato dele pessoalmente, mas certamente é que ocorreu um entendimento equivocado do jurídico da prefeitura na hora de analisar e ver a extensão do objeto do tal convênio celebrado com a ACIAP do tempo da direção do Guto Costa.
Pelo texto do acórdão do julgamento inicial embargado se percebe que no momento daquela análise foi esquecido pelo jurídico da administração que ao ser dirigido o dinheiro do convênio para atender interesses de um grupo específico da sociedade paranavaiense, 800 comerciantes da ACIAP, cometeu-se desvio de finalidade, isto porque estava sendo ferido o princípio da isonomia, que por sua vez acabou se chocaria com outro princípio, o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sendo que este último ocorreu exatamente às avessas: houve a sua completa inversão; o interesse privado prevaleceu sobre o público.
Ora, justamente por dever de obediência a essa supremacia de que falei é que a administração municipal, neste caso da ACIAP, jamais poderia celebrar aquele convênio com a entidade para beneficiar APENAS os comerciantes associados. Ou seja, a prerrogativa que a lei dá à administração pública de agir segundo a conveniência ou oportunidade não a autoriza que privilegie uma parte da população em detrimento da outra. É preciso cuidado nessas horas.
Mas então esperemos pelo julgamento do novo recurso que RL já disse que vai protocolar no prazo devido e que será julgado pelo Pleno do TCE-PR.
Caro Prefeito Rogério fique tranquilo. A maneira austera com que tem conduzido a gestão da nossa prefeitura não deixa nenhuma margem para questionamento a respeito da retidão e coerência dos seus atos.
Os investimentos feitos em parceria com a Aciap são de absoluto interesse da comunidade e por uma questão de justiça terão o reconhecimento do plenário do TCE.
Poucas Falas, concordo plenamente com você quanto à idoneidade do prefeito e seu pulso firme na administração. Porém, o que ocorreu neste caso não se deu a partir de ato dele pessoalmente, mas certamente é que ocorreu um entendimento equivocado do jurídico da prefeitura na hora de analisar e ver a extensão do objeto do tal convênio celebrado com a ACIAP do tempo da direção do Guto Costa.
Pelo texto do acórdão do julgamento inicial embargado se percebe que no momento daquela análise foi esquecido pelo jurídico da administração que ao ser dirigido o dinheiro do convênio para atender interesses de um grupo específico da sociedade paranavaiense, 800 comerciantes da ACIAP, cometeu-se desvio de finalidade, isto porque estava sendo ferido o princípio da isonomia, que por sua vez acabou se chocaria com outro princípio, o da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sendo que este último ocorreu exatamente às avessas: houve a sua completa inversão; o interesse privado prevaleceu sobre o público.
Ora, justamente por dever de obediência a essa supremacia de que falei é que a administração municipal, neste caso da ACIAP, jamais poderia celebrar aquele convênio com a entidade para beneficiar APENAS os comerciantes associados. Ou seja, a prerrogativa que a lei dá à administração pública de agir segundo a conveniência ou oportunidade não a autoriza que privilegie uma parte da população em detrimento da outra. É preciso cuidado nessas horas.
Mas então esperemos pelo julgamento do novo recurso que RL já disse que vai protocolar no prazo devido e que será julgado pelo Pleno do TCE-PR.