A Advocacia-Geral da União entrou hoje com recurso no STF para anular o processo de impeachment contra Dilma Rousseff (PT) alegando que a defesa foi cerceada. O recurso é um mandado de segurança e será relatado pelo ministro Edson Fachin. Segundo o texto, “diversos atos praticados pela Câmara dos Deputados revelaram frontais agressões às garantias devidas aos acusados em qualquer âmbito de apuração, causando concretos e inaceitáveis prejuízos à participação e defesa do impetrante”.
A peça afirma que o processo ultrapassou os limites originais da denúncia aceita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que incluía somente os decretos de créditos suplementares e a operação com o Banco do Brasil no plano Safra, conhecida como pedalada fiscal.
O documento afirma que a citação de outros fatos no relatório do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) na comissão especial do impeachment, como a Operação Lava Jato, “feriu de morte o processo e a defesa da presidente Dilma”. Segundo ele, a inclusão de outros fatos também desrespeita o regimento da Câmara.
Nesta ação, a AGU trata somente do que considera inválido na tramitação do processo, e não do mérito das acusações contra a presidente. É possível que o governo ingresse com outras ações posteriormente.