A Câmara Municipal de Paranavaí aprovou esta semana o Projeto de Lei Complementar nº 004/2015, de autoria dos vereadores, pelo qual os cartórios passam a pagar um valor justo de ISS. Atualmente pagam pouco mais de mil reais ao ano,menos que uma borracharia, por exemplo. Com a lei passarão a pagar 2% do faturamento. O projeto também alterou outros itens do Código Tributário Municipal.
Segundo os vereadores, o projeto adequou a legislação municipal no que se refere à notificação do contribuinte e a incidência de ISS sobre serviços cartorários. “Existia um deságio em relação à cobrança destes contribuintes. Ao entendermos que o valor de R$1.283,96 ao ano era sensivelmente inferior ao cobrado dos demais contribuintes demos início as conversações com a classe e chegamos a um consenso, que resultou neste projeto de lei”, explica o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, vereador Aldrey Azevedo.
Se sancionada pelo prefeito Rogério Lorenzetti, a lei já passa a vigorar. Com exceção da forma de tributação do ISS sobre serviços cartorários e notariais, que só terá vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2016, em atendimento ao princípio da anterioridade anual.
“Hoje a prefeitura recolhe ao ano R$ 11.555,64 de ISS sobre estes serviços. Se a nova lei já estivesse em vigência teria arrecadado só no primeiro semestre deste ano mais de R$ 54 mil. Um aumento de arrecadação de receita de mais de 450% que proporcionará benefícios à população”, finaliza Aldrey.
Cartórios vão pagar valor justo de ISS
Publicado em 12 de setembro de 2015
3 comentários sobre “Cartórios vão pagar valor justo de ISS”
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A noção de justiça desse vereador é bastante esquisita. Pelo jeito considera normal que terrenos baldios na área central, avaliados em milhões de reais, paguem em torno de mil reais por ano de imposto. Cartórios, apesar dos privilégios tributários revelados, ainda pagam IR ao governo federal e também empregam alguns funcionários. Proprietários imobiliários são isentos de imposto sobre os aluguéis e praticamente não empregam ninguém.
Se os vereadores realmente quisessem fazer justiça aos borracheiros, poderiam simplesmente excluí-los do rol das empresas tributadas pelo município. Existe uma lista pré-definida de empresas tributáveis com ISS, mas cabe ao município decidir de quais ele deseja cobrar, desde que não seja sobre aquelas que não constem na lista. A cobrança mínima de 2% só vale para as que forem selecionadas.
Caro Taturana caso não dê cedrto o link favor me avisar..
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/495824-PLENARIO-APROVA-TEXTO-PRINCIPAL-DO-PROJETO-QUE-LIMITA-ISENCOES-A-ISS.html. Segue resposta ao Real Estate Tax sobre isenções de ISS salientando ainda quer ao vereador não cabe conceder isenções e etc, pois isso se trata de ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo. nós tão somente aprovamos ou não o projeto. Aldrey Azevedo
Desculpe-me a falha. Realmente, edis não podem propor projetos para alterar a tributação. É que, com tantos vereadores sendo cogitados a prefeito, nos confundimos.
Mas, esses deputados federais se superam a cada momento. Detectaram uma guerra fiscal entre municípios por conta dos borracheiros e aplicadores de tatuagens e piercings… E ainda fecharam com chave de ouro e, mantiveram isenção opcional a grandes empresas da construção civil, assim como as do transporte coletivo municipal.