A Câmara dos Deputados aprovou a PEC que efetiva os responsáveis e substitutos que assumiram cartórios sem concurso público depois de 1988, quando começou a exigência. A proposta foi aprovada por 333 votos contra 133. Segundo dados de 2010, a PEC efetiva 7.828 titulares de cartórios que, entre 1988 e 1994, assumiram vagas ou foram transferidos para outras serventias sem prestar concurso e que hoje exercem a atividade de forma interina
No Paraná são 426 cartórios em situação irregular, segundo o CNJ. A PEC votada efetiva de uma vez os responsáveis e substitutos que assumiram cartórios sem concurso público, o que é obrigatório desde a Constituição Federal de 1988.
A PEC, aprovada na última quarta-feira em primeira votação, cujo texto original (que é o que está sendo votado) de 2005, sofre oposição do CNJ e da OAB.
A bancada paranaense contribuiu fortemente para a aprovação desta PEC, que já vem sendo chamada de trem da alegria. Dos 30 deputados, apenas oito votaram contra.