Do Blog do Fábio Campana – Curitiba

No Paraná, atualmente, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a 18,6% do que o Estado arrecada anualmente, excluídas as parcelas de transferências constitucionais aos municípios, as operações de crédito, as participações nas transferências da União e as receitas vinculadas. No Orçamento deste ano, os três órgãos têm previsto um repasse de quase R$ 4,2 bilhões. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do percentual de 5% destinado ao Poder Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas. Em números absolutos, isso significa mais de R$ 1 bilhão para o Legislativo, sendo R$ 636 milhões para a Assembleia e R$ 402 milhões para o TCE, R$2,3 bilhões para o Tribunal de Justiça e R$ 857 milhões para o Ministério Público. Com informações do Bem Paraná.
Os porcentuais eram menores até 2010. Na época, MP tinha direito a 3,9% da receita, e o TJ outros 9%. Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, primeiro ano do primeiro mandato da gestão Beto Richa, e com o apoio do então governador Orlando Pessuti (PMDB) – que assumiu o cargo em abril daquele ano após a renúncia de Roberto Requião (PMDB) para disputar o Senado, os deputados aprovaram não só o aumento dos porcentuais de repasses para os outros poderes, como ainda fizeram outra mudança que teve alto impacto nas contas do Estado: a inclusão das verbas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – transferidos pelo governo federal ao Paraná – na base de cálculo dessas verbas. Isso implicou em uma perda de mais de R$ 400 milhões ao ano para o Executivo.
No ano passado, na votação da LDO de 2015, o governo Beto Richa até tentou reverter a inclusão das verbas do FPE na base de cálculo dos repasses, mas a iniciativa foi rejeitada pelos parlamentares.