A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, em conjunto com a App-Sindicato, Sindijus e outros seis sindicatos de funcionários estaduais protocolaram ontem no STF uma Ação de Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual 18.469/2015, aprovada em 29 de abril, durante protestos que culminaram em 213 feridos no Centro Cívico. A lei alterou o regime previdenciário dos servidores públicos . A ação alega que as alterações no Regime Próprio de Previdência Social do Paraná violam a Constituição Federal, em especial o princípio da contributividade. “Foram inseridos pela lei, subitamente, cerca de 33,5 mil servidores que nunca contribuíram para a capitalização do Fundo de Previdência, padecendo, portanto, a Lei Estadual no 18.469/2015 de inegável vício”, diz o texto.
A Adin foi protocolada, com pedido de liminar, perde a suspensão imediata da lei. “Parecer do Ministério da Previdência atesta que a lei, como foi aprovada, não garante a subsistência do Fundo pelos próximos anos. Entramos com essa ação conjunta dos servidores do estado. Se cair a lei, o governador vai ter que devolver os R$ 500 milhões que sacou da Paranaprevidência”, diz Luiz Fernando Rodrigues, diretor de Comunicação da APP-Sindicato, que congrega os professores da rede estadual de ensino. (Com informações da Gazeta do Povo)
Adin contra lei que alterou a Paraná Previdência
Publicado em 22 de julho de 2015
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Depois de um massacre para aprovar uma legislação arbitraria e inconstitucional, além de imoral, que contou com os votos dos deputados “comburão”, que ficaram insensíveis hás mais de 2 horas de bombas, balas de borracha, gás lacrimogêneo, spray de pimenta, cães e outras agressões, esperamos que haja justiça e que o STF derrube essa leis que já nasceu manchada de sangue.
Assim é que se vê a força da CNTE e da APP.