O Promotor de Justiça e Coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde do Paraná, Dr. Marco Antônio Teixeira, destacou a importância do pacto federativo na gestão da saúde pública, na palestra de abertura da Conferência Municipal de Saúde.
O Poder Público, através dos municípios, estados e União, tem que entender que eles são sócios do Sistema Único de Saúde. Mas são sócios que tem que se completar. Não pode haver prejuízos para o ente federado mais frágil em relação aos mais fortes”, destacou o promotor.
E completou: “Ao que me consta, Paranavaí tem a gestão compactuada de atenção básica. Portanto, quando o município está pagando consultas especializadas, por exemplo uma consulta de neurologia, alguma coisa está acontecendo diferente, porque a atenção primária não prevê esse tipo de especialidade. […] E o que acontece quando você tem as especialidades que não são da atenção primária? Quem deve pagar por elas é o Estado! Se o município esta pagando por isso, tem que se entender o que está acontecendo, porque vocês estão incumbindo o município de ter um custo que ele não planejou e de ter um custo que a rigor teria que ser do Estado”.
Ainda sobre os investimentos em saúde, Teixeira salientou o fato de Paranavaí estar investindo, nos últimos anos, cerca de 30% de seu orçamento nesta área. “Esse número é muito ruim e a culpa não é do município, porque o município, pela Constituição, tem que colocar como mínimo 15% de seus recursos em saúde. O “bolo” deve ser composto por dinheiro do município, Estado e União. O município está investindo o dobro do mínimo. Então o que acontece? se pegar 30% para saúde e os 25% da educação, você tem 55% do recurso de Paranavaí comprometido com saúde e educação. E aí você vai pra ruas as pessoas estão reclamando e o prefeito não consegue fechar a conta com os outros 45%. Então esse número é muito ruim no sentido de que é muito dinheiro e ainda sim temos problemas. Precisamos ter essa noção não para isentar o município de responsabilidades, mas para entender esse quadro. Uma pesquisa aponta ainda que todos os 399 municípios do estado investem mais do que o mínimo. E por quê? Não apenas porque é necessário, mas porque o Estado e a União não investem. E os municípios nunca conseguem pagar a conta, além de serem aqueles mais visados na judicialização”, observou o promotor.
Ainda na palestra do último dia 26, recordando as questões que estiveram em discussão na 11ª Conferência Municipal de Saúde, Teixeira mencionou a proposta de construção do Hospital Municipal. “Eu não vou lhes dizer que esse hospital municipal de Paranavaí é necessário ou não. O que posso lhes dizer é que o tipo de gestão de planejamento de orçamento que Paranavaí tem não comporta o hospital. Então das duas uma, ou o município vai assumir essa responsabilidade e vai ter que mudar o seu tipo de gestão, ou esse hospital deixa de ser municipal para ser construído e gerenciado pelo estado. Temos que ver se temos necessidade de um hospital novo e de quem seria a responsabilidade pelo hospital, ou se a estrutura hospitalar existente comporta a ampliação”, completou.