O prefeito de Paranavaí, Rogério Lorenzetti, sancionou hoje a Lei que institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos tributários no município. Segundo dados da Secretaria de Fazenda, o município tem hoje cerca de R$ 97 milhões de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que poderão ser parcelados a partir desta quarta-feira, 1º de julho, quando o programa entra em vigor.
A assinatura foi acompanhada pelo secretário de Fazenda, Gilmar Pinheiro, pelo Procurador Geral do município, Antônio Homero Madruga Chaves, e pelo presidente da Câmara Municipal, Mohamad Smailli.
Com a instituição do Refis, contribuintes com tributos atrasados, ajuizados ou não, poderão pagar suas dívidas em até 36 parcelas mensais e com redução de multas e juros de mora. Quem optar por pagar em até duas parcelas mensais receberá um desconto de 100% de multas e juros de mora. O programa ainda prevê redução de 50, 60, 70 e até 80% de multas e juros para outras formas de parcelamento. O valor da parcela mínima será de R$ 50,00.
Aqueles contribuintes que já foram executados, mas que quiserem aderir ao Refis, terão dispensa integral dos honorários advocatícios.
Esta é a primeira vez, em quase sete anos de administração, que Lorenzetti autorizou a instituição do REFIS. A última vez que o município instituiu o REFIS foi em 2005.
Segundo o prefeito, a administração sempre primou por prestigiar os contribuintes que pagam em dias suas obrigações tributárias, mas a conjuntura econômica atual tem ocasionado alta inadimplência dos tributos municipais.
“Este programa dá oportunidade aos contribuintes de regularizar sua situação com o município e de restituir seu crédito, ao mesmo tempo que possibilita ao município continuar com esse grande programa de obras que está em execução”, destacou o prefeito.