O vereador Aldrey Azevedo (DEM), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Paranavaí, encaminhou mensagem prestando esclarecimento a respeito da nota Paranavaí não consegue fazer ajustes publicada ontem. Segundo ele, o projeto que trata da extinção de cargos e secretarias aguarda alterações para que possa ir à votação. E quanto ao que muda a fórmula de cobrança de ISS a CCJ deu parecer contrário e a alternativa ao Executivo é ir à Justiça
Veja abaixo as informações prestadas pelo democratas.
Caro Taturana, os projetos a que fez referência não estão tramitando à passo de tartaruga não. O primeiro teve parecer contrário da CCJ, mas, ao invés de simplesmente devolvermos o mesmo, enviamos ofício solicitando inúmeras alterações para que o mesmo pudesse ao menos ir a votação, pois da forma como se encontra, não há como enviá-lo para votação, por ir de encontro a inúmeros princípios de direito de administrativo, constitucionais e etc.
Em sendo assim, caso não seja reformulado pelo Executivo não há como o mesmo sequer ter parecer favorável e consequentemente ir à votação (Caso queira tenho o parecer da CCJ completo citando inclusive cada situação que a nosso ver deve ser reformulada).
No que tange ao segundo projeto que diz respeito à revogação de uma lei complementar do ano de 2008, o mesmo já teve parecer contrário da CCJ e estará sendo devolvido ao Executivo para que, caso queira, intente ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) perante o Tribunal de Justiça do Paraná visando seja declarada a referida lei inconstitucional, caso é claro o Executivo esteja correto em seu posicionamento.
Abraço e sempre a disposição.
Aldrey Azevedo
Aldrey esclarece sobre ajuste fiscal
Publicado em 11 de maio de 2015
Um comentário sobre “Aldrey esclarece sobre ajuste fiscal”
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O vereador Aldrei não perde tempo! Cumpre o seu papel de buscar informações junto a prefeitura, e se for necessário, devolve os projetos para devida adequação, sem o menor constrangimento. Este comportamento do vereador tem incomodado muita gente, mas é o papel fundamental que vem sendo cumprindo à risca por ele, visando os interesses da população e não contra!