Todo o esforço do governador Beto Richa (PSDB) para aprovar alterações na Paraná Previdência e que resultou na pancadaria que deixou mais de 200 feridos na Assembleia Legislativa, poderá ter sido em vão. É que o Ministério Público de Contas do Paraná pediu, na sexta-feira, a suspensão imediata da lei que alterou o regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.
De acordo com a medida cautelar proposta pelos procuradores, o projeto é “inconstitucional, ilegítimo e ilegal”, porque não preserva o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência, conforme prevê a Constituição Federal.
A mudança que quer o governo do Paraná é transferir 33 mil aposentados pagos pelo fundo financeiro, que integra o caixa do governo e está deficitário, para o fundo previdenciário, uma espécie de “poupança” do sistema, que recebe contribuições do Estado e dos servidores e tem um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões.
Com a medida, a gestão Richa, que vive uma crise financeira, economizaria R$ 1,7 bilhão por ano, aliviando o caixa.
Neste momento, nada mudaria no pagamento dos benefícios, mas servidores reclamam que o projeto diminui a expectativa de vida do fundo previdenciário, de 57 para pouco mais de 30 anos, e coloca em risco a sobrevivência do sistema.
Os procuradores afirmam que a alteração é uma “inegável afronta” ao princípio da contributividade – ou seja, servidores que nunca contribuíram para o fundo previdenciário teriam suas aposentadorias pagas por ele.
O Ministério Público ainda pontua que o projeto foi aprovado de forma “abrupta, sem a adequada discussão e reflexão”, e que a “evidente pretensão [do governo do Paraná] é se apropriar dos recursos do fundo de previdência”.
“Esse projeto traz profundas repercussões para gerações futuras”, escrevem os procuradores. Eles apontam o risco de que, quando o fundo previdenciário acabar, em cerca de 30 anos, o governo sacrifique investimentos e gastos com saúde e educação para conseguir pagar as aposentadorias, que são uma obrigação constitucional.
Efeito prático sobre a decisão do pedido cautelar dos procuradores cabe ao Tribunal de Contas do Estado – cujos conselheiros são escolhidos pelo governo e aprovados pela Assembleia Legislativa, onde o tucano tem maioria.
Caso concorde com o Ministério Público de Contas, o TCE pode, em tese, suspender a aplicação da medida que mudou a previdência dos servidores estaduais do Paraná.
O procurador Gabriel Guy Léger, porém, espera que a medida também sirva de subsídio para que outras entidades, como a OAB ou o Ministério Público Federal, ingressem com ações de inconstitucionalidade contra a proposta do governo Beto Richa. (Com informações da UOL Notícias/Folha de S. Paulo)