A Prefeitura de Paranavaí, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, protocolou neste ano 132 certidões de contribuintes inscritos em Dívida Ativa para protesto em cartório. Os números são do dia 1º de janeiro a 17 de março e somam mais de R$ 3,5 milhões em tributos devidos (IPTU, ITBI, coleta de lixo, Alvarás, taxa da Vigilância Sanitária, entre outros).
Com o protesto em cartório, o contribuinte (seja pessoa física ou jurídica) é incluído imediatamente no Serasa e fica com restrição de crédito em todas as instituições financeiras, bancos e comércio em geral. Esta modalidade de cobrança de impostos e taxas é também utilizada pela União e pelo Estado para o recebimento de impostos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, e é fundamentada na Lei Federal 12.767/2012.
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Gilmar Pinheiro, “com essa restrição de crédito, o contribuinte se interessa em quitar rapidamente a dívida e o retorno para o município é mais satisfatório”.
Outra modalidade de cobrança é a execução fiscal. Neste mesmo período, de janeiro a março, a Prefeitura Municipal distribuiu no Fórum da Comarca 158 processos de dívida ativa para execução. Os processos são contra contribuintes que deixaram de pagar mais de R$ 460 mil em impostos e taxas municipais. Nesta modalidade, os imóveis poderão ir a leilão caso a dívida não seja quitada.
De acordo com a lei, os tributos vencidos (e com todos os prazos para o seu pagamento e contestação esgotados) são automaticamente inscritos em dívida ativa, e desta forma podem ser cobrados judicialmente. Os processos que foram enviados para execução são dívidas vencidas entre os anos de 2010 a 2014. (Secom/Paranavaí)