Uma audiência realizada ontem no gabinete do prefeito Rogério Lorenzetti deu início às discussões sobre possíveis alterações no Código de Obras do município, conjunto de leis municipais que controla o uso do solo urbano e que permite à Administração Municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído.
Representantes de construtoras, imobiliárias e engenheiros buscam, junto ao município, uma forma de regularizar imóveis que ainda não receberam a aprovação, atestado de conclusão e o “Habite-se” para que possam prosseguir com a comercialização e financiamento dos mesmos.
Segundo Lorenzetti, o município já elaborou um escopo de um projeto de lei complementar que autoriza a regularização de imóveis construídos irregularmente e que deverá ser discutido e analisado juntamente com a Associação Profissional dos Engenheiros e Arquitetos de Paranavaí (Apeap) e com o Conselho de Desenvolvimento de Paranavaí (Codep) nos próximos dias.