Legislativo garante gratuidade no transporte para pessoas com transtorno mental

Publicado em 19 de dezembro de 2014

Assessoria da Câmara
O presidente da Câmara Municipal de Paranavaí Mohamed Smaili promulga amanhã, 19, às 10h30, no Plenário Legislativo Francisco Ruiz Rodrigues, o Projeto de Lei nº 099/2014, de autoria do vereador Aldrey Azevedo, que estende a gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com transtorno mental em tratamento contínuo.
O projeto foi aprovado pelos vereadores da Casa de Leis por unanimidade no dia 13 de outubro e enviado ao Executivo para eventual sanção. O prefeito Rogério Lorenzetti encaminhou resposta vetando integralmente o projeto. E no dia 8 de dezembro, o Plenário da Câmara Municipal derrubou por unanimidade, o veto do prefeito.
O projeto cumpre o direito garantido pela Constituição do Estado do Paraná às pessoas com transtorno mental, em tratamento contínuo, desprovidas de recursos financeiros, com renda não superior a um salário mínimo. E contempla ainda, em casos de necessidade, acompanhantes aos beneficiários após atestado em laudo médico.
Após promulgado, o projeto será encaminhado para publicação, data em que entrará em vigor.