Desde o dia 24 do mês passado, o ex-prefeito Maurício Yamakawa (PP), está inelegível. A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça (órgão Colegiado) manteve decisão de condenação do ex-prefeito de primeira instância por improbidade administrativa que cassou seus direitos políticos.
O processo que deu origem a cassação refere-se a um convênio firmado pelo então prefeito com a Funasa (Fundação Nacional de Saúde), no valor de R$ 207 mil para a construção de 100 módulos sanitários. Os módulos foram mal executados e houve problemas na prestação de contas, tendo o município que gastar dos recursos próprios para concluir os módulos. Com a reprovação da prestação de contas do convênio, o município ficou impossibilitado de fazer novos convênios.
Em primeira instância, Yamakawa foi condenado a pagar, pelo prejuízo, R$ 8.700 reais, multa, proibição de contratar com o município e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
O ex-prefeito apelou da sentença e o município também. A defesa de Yamakawa argüiu ausência de prejuízo ao erário (e não contestou a improbidade administrativa) e o município alegou que o prejuízo era bem maior que os R$ 8.700.
O relator do processo, desembargador Nilson Mizuta, após analisar os autos passou um pito na defesa do ex-prefeito (“Não se concebe que a parte possa mover todo o aparelhamento judiciário com o intuito de rever pronunciamento judicial que, em primeiro grau, lhe foi desfavorável, sem dar as razões da sua irresignação com a sentença, que por força de imperativo legal (art. 458, II, CPC), deve analisar todas as questões submetidas à apreciação do poder judiciário”) e não deu guarida a a apelação apresentada por Yamakawa e deu provimento ao recurso do município “para relegar à fase de liquidação de sentença a apuração dos danos sofridos pelo erário”. Desta forma, Yamakawa está enquadrado na Lei de Ficha Limpa. Ainda cabe recurso.