O Blog teve acesso hoje à recomendação administrativa 03/2014, das promotorias de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência Física e de Defesa dos Direitos Humanos da Comarca de Paranavaí endereçada ao prefeito Rogério Lorenzetti, que trata da questão da acessibilidade. As representantes do Ministério Público recomendam que as empresas que não tomarem medidas necessárias à segurança tenham suspenso seus alvarás de funcionamento.
Veja, na íntegra, o principal trecho da recomendação, após os arrazoados que deram origem ao documento: “Recomendação Administrativa: Ao excelentíssimo senhor prefeito municipal de Paranavaí, Sr. Rogério José Lorenzetti para o efeito de que, usando de suas atribuições legais, no prazo de 60 (sessenta) dias determine vistoria em, todos os estabelecimentos comerciais urbanos, praças e calçadas públicas, adotando medidas necessárias à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física, expressados na presente recomendação, sob pena de suspensão do alvará de funcionamento; que seja enviado às 2ª e 5ª Promotorias de Justiça documentos comprobatórios do cumprimento dos preceitos da presente recomendação”.
O documento é datado de 11 de abril deste ano e o prazo esgotou-se em junho. Mas a Prefeitura pediu mais 180 dias de prazo para as adequações necessárias. A informação é de que as representantes do Ministério Público deverão acatar o pedido, já que percebeu que a recomendação está sendo acatada.