O vereador Roberto Picorelli (PSL) Pó Royal é autor da lei que obriga as agências bancárias, casas lotéricas, agência de correios e correspondentes bancários a instalar câmeras de vídeo em sua área externa. A lei tramitou no Legislativo sem maiores problemas e foi aprovada. Encaminhado ao Executivo, o projeto foi sancionado em 23 de dezembro pelo então prefeito em exercício Rubens Felippe.
Até aí, tudo bem.
Mas, a lei simplesmente não tem função prática. É que a lei dá 90 dias para o seu cumprimento e o estabelecimento que não cumprir receberá multa de uma Unidade Fiscal de Valor do Município (UFVM).
E qual o valor da UFVM?
Zero. Isto mesmo. Esta unidade de referência foi extinta há vários anos.