A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, em primeira discussão, o projeto de lei 499/2012, que assegura os direitos dos consumidores de serviços de telefonia (fixa e móvel) e de transmissão de dados via banda larga, como emissoras de TV por assinatura.
A proposta, do líder da bancada do PMDB, deputado Teruo Kato, obriga as empresas do setor a enviar aos clientes, num prazo de sete dias, cópia dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações no contrato.
“A ausência do contrato, que descreve os direitos e obrigações das partes, tem se tornado um grande obstáculo no momento em que os consumidores cobram das empresas a execução dos serviços na forma em que foi oferecido”, diz Teruo.
Segundo o deputado, a maioria dos serviços é contratada pela central de telemarketing ou pela internet, o que dificulta os consumidores a exigirem seus direitos em caso de irregularidade na prestação ou na fatura do serviço. O envio do documento deve ser por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento.
Teruo aperta cerca às operadoras de telefone
Publicado em 19 de março de 2013
9 comentários sobre “Teruo aperta cerca às operadoras de telefone”
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Ótima lei, vamos ver se a Assembléia aprova e se as operadoras cumprem, o Teruo legislou bem. Que continue nesta linha.
Parabéns Teruo. O povo está órfão diante deste “rolo compressor” e precisa de apoio
E a promessa da melhoria do SAS em Paranavaí? Como é que fica deputado?
E quem disse q o japa precisa do SAS ou do SUS? Se arrependimento matasse, estaria…m
Disso aí o PROCON já tem lei de sobra!
O Teruo poderia apertar também os pedágios.
Quando era no governo deles o TK não aprovou nada e agora quer se recuperar no governor Beto Rich a, que ele foi contra. Pra mim ele já era!
Por falar em pedagio será q o Japa paga ?
Deputado, queremos a melhoria do SAS e da saúde em geral, pois não temos plano particular.