Com o arquivamento da denúncia contra o vereador Roberto Cauneto Picorelli, na sessão desta segunda-feira, 17, da Câmara Municipal chega ao final o episódio que movimentou os meios políticos de Paranavaí.

Pó Royal era investigado através de CPI por conta de denúncia de ato incompatível com o decoro parlamentar, pelo presidente da Câmara, vereador Leônidas Fávero Neto, por irregularidades na indicação do assessor, Sérgio dos Santos, exonerado no início de abril, acusado por acúmulo de cargos públicos.

A Comissão Processante foi composta pelos vereadores Valmir Trossini (PSB), Amarildo Costa (PSL), Josival Moreira (PT).

Através de relato encaminhado ao Taturana, o vereador Amarildo esclarece detalhes do processo:

Nos últimos dias, nosso empenho maior foi com relação a Comissão Processante instaurada na Câmara para apurar denúncia contra o vereador Pó Royal, por ato incompatível com o decoro parlamentar. Por perceber que muitas pessoas estão confundindo os fatos e fazendo juízo errado de tudo gostaria de esclarecer os aspectos importantes do processo.

O que a Comissão Processante tinha que analisar eram os atos do vereador Pó Royal (denunciado). A falta de decoro parlamentar só é imputada ao vereador e não a servidores. Muitos pensam que o ex-assessor do vereador também estava sendo julgado na Comissão e não é isso que aconteceu.

Volto a frisar que o julgamento era sobre o comportamento, as atitudes do vereador Pó Royal em relação ao ocorrido com seu ex-assessor.

Vamos aos fatos:

Tão logo o presidente da Câmara, Dr. Leônidas (denunciante), tomou conhecimento da denúncia de duplicidade em emprego público e constatou que realmente procedia, ele exonerou o Sr. Sérgio de seu cargo. O Sr. Sérgio tentou se justificar dizendo que não sabia ter sido nomeado. Os vários documentos juntados no processo comprovam o seu vínculo com a Câmara de Paranavaí e com uma Universidade Federal, no Mato Grosso do Sul. O denunciante, no seu pedido, arguiu que: 1) o denunciado sabia da condição do seu ex-assessor quando o indicou ao cargo na Câmara Municipal de Paranavaí e que 2) o denunciado não reconhecia o Sr. Sérgio como seu assessor. Por esses motivos denunciou o vereador Pó Royal por quebra de decoro parlamentar.

A Comissão agiu o tempo todo de forma técnica administrativa, sem motivação pessoal ou política, analisando friamente os documentos apresentados, como prevê o Regimento da Câmara no seu artigo 123, incisos de I a IX. Estritamente sobre os fatos denunciados, nenhum outro mais. E entendeu que não havia como provar que: 1) o denunciado sabia que seu assessor tinha um outro cargo público. Os documentos arrolados no processo comprovam que o Sr. Sérgio exerceu dois cargos públicos ao mesmo tempo, motivo pelo qual foi exonerado assim que a presidência da Casa tomou conhecimento, mas não provam que o vereador soubesse disso quando o indicou. 2) A negação quanto ao Sr. Sérgio ter exercido a função de assessor parlamentar, partiu do próprio assessor. O vereador, através de documento escrito e assinado por ele (vereador), bem como por inúmeras vezes no recinto da Câmara, apresentou o Sr. Sérgio como seu assessor. Com base na falta de provas a Comissão Processante deu parecer para arquivamento. Esse parecer não encerra o caso, é preciso ser submetido ao Plenário da Câmara, que é soberano, e este decidirá, por maioria simples dos votos, pelo arquivamento ou prosseguimento. O parecer foi lido na sessão de ontem (17/05/21) e o Plenário, por 5 votos a 2, decidiu pelo arquivamento. Caso a Comissão entendesse que era necessário prosseguir, voltaríamos ao rito proposto no artigo 123 do Regimento Interno, incisos de X a XIX o qual transcrevo, “ipsis litteris”, abaixo:

Art. 123 – O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao seguinte rito:

…

X – decidindo a Comissão pelo prosseguimento, o Presidente da Comissão designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;

XI – o denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de, pelo menos, vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de seu interesse;

XII – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias, e, após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento;

XIII – na sessão de julgamento, o parecer final será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de uma hora para produzir sua defesa oral;

XIV – concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação, obedecidas as regras regimentais;

XV – serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;

XVI – o denunciado será considerado afastado definitivamente do cargo quando incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia;

XVII – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá, de imediato, a competente resolução, independentemente de nova deliberação plenária;

XVIII – se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo;

XIX – em qualquer dos casos previstos nos incisos XVII e XVIII, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

• 1º – Sendo a denúncia recebida por maioria absoluta, o Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído.
• 2º – O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído em noventa dias, contados da data em que se aperfeiçoar a notificação do acusado.
• 3º – Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.