Foi aprovado ontem (23), na Comissão de Viação e Transportes, projeto de lei que proíbe a apreensão ou remoção de veículo devido ao atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de licenciamento. Para o deputado Boca Aberta (PR), “O Estado não pode utilizar a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois se trata de um ato abusivo de poder de polícia do Estado. Entendo que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo”.

Para que entre em vigor a proposta ainda tem um longo caminho a percorrer.