Oriovisto Guimarães protocolou ontem (14), com o apoio de outros 31 senadores, Proposta de Emenda à Constituição que altera o art. 93 da Constituição Federal e estabelece como regra a execução provisória da pena após a decisão condenatória de órgão colegiado.

“Precisamos deixar claro na Constituição, que todo condenado em segunda instância passe a cumprir a pena automaticamente. Hoje o Supremo Tribunal Federal, ora interpreta de uma forma, ora de outra. Então, se colocarmos este dispositivo na Constituição, vai acabar com muitas brechas” disse o senador.

O judiciário acumula grande número de recursos sobre o assunto. Oriovisto destaca que a situação leva à grave sensação de insegurança e de impunidade. “Esse tanto de recurso espalhado pelo país gera uma preocupante ineficiência da aplicação da lei penal”.

A alteração no texto constitucional confere efetividade às condenações penais por órgãos de segunda instância que serão aplicadas de imediato após o trânsito em julgado da decisão, sem precisar aguardar o julgamento de eventual interposição de recurso extraordinário e especial.

Trâmite

Após a conferência das assinaturas e a leitura da PEC, a Mesa Diretora do Senado Federal distribui a matéria para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Após, o plenário vota e, aprovando, remete a PEC à Câmara dos Deputados. Se aprovar novamente sem alteração, a matéria vai à sanção.